MPPE de Garanhuns reconhece a legalidade do Projeto de Lei 012/2017 que reajustou o piso dos professores

O projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores de Garanhuns na última sexta-feira (2), em reunião realizada na sede do Ministério Público em Garanhuns onde participaram representantes da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, assessores jurídicos da Câmara de Vereadores e um representante do Sindicato dos Professores, o Promotor de Justiça, Dr. Domingos Sávio, informou ao representante dos professores que o projeto de Lei 012/2017, está correto, uma vez que tratou do reajuste do piso de 7,64% para todos os professores para uma carga horária de 40 (quarenta) horas. 
Assim, a discussão de que o Projeto era ilegal defendido pelos professores, não foi aceita pelo MPPE. 
O promotor recomendou apenas a revogação do Decreto Municipal por entender que a discussão ali só poderia ser regulamentada por lei, e solicitou o ressarcimento aos professores, para o período em que o decreto vigorou. O que a Procuradoria Municipal por entender que a Lei Municipal 4400/2017, ao retroagir os seus efeitos a janeiro de 2017, já estabeleceu os critérios de valores e respectiva carga horária, já estava em elaboração de decreto revogando as disposições anteriores. O Governo Municipal de Garanhuns sempre soube da legalidade do Projeto de Lei 012/2017 e por isso mesmo o enviou para análise e votação do Legislativo. Com isso reforçamos mais uma vez o compromisso do Governo Municipal de Garanhuns com uma gestão baseada no respeito às leis e defesa do município.

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