SALOÁ DEVERÁ RECEBER MAIS DE R$ 12 MILHÕES EM PRECATÓRIOS DO FUNDEF

SALOÁ DEVERÁ RECEBER MAIS DE R$ 12 MILHÕES EM PRECATÓRIOS DO FUNDEF

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05/12/2016 - O município de Saloá, localizado no agreste meridional pernambucano, prepara-se para receber uma volumosa quantia em dinheiro para este mês de Dezembro. Segundo informações apuradas junto ao SINDUPROM-PE (Sindicato Único dos Professores Municipais do Estado de Pernambuco), o município     possui mais de R$ 12 milhões para receber. O valor é originário dos precatórios liberados pelo tribunal regional federal (TRF). Esses precatórios são referentes a diferença de repasses da complementação federal do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), hoje Fundeb.

Segundo o Ministério Público de Contas de Pernambuco, alguns municípios receberão mais de 100 milhões de reais e para resguardar que estas verbas extraordinárias sejam aplicadas corretamente, o procurador Gilmar Severino de Lima ingressou com uma representação no TCE, pedindo a expedição de um "Alerta". "Faz-se imprescindível a atuação do Tribunal de Contas, intervindo e alertando os gestores, no sentido de garantir que os recursos públicos percebidos em decorrência de complementação do antigo Fundef sejam aplicados em sua destinação correta", asseverou Gilmar Severino de Lima.

De acordo com reunião realizada entre sindicato e professores Saloaenses no último dia 17 de Novembro, ficou acertado que o referido sindicato irá pedir na justiça o bloqueio dos 60% da verba, que na teoria os profissionais têm direitos. A ação ficou definida após encontro entre comissão dos professores, sindicato e o prefeito do município, o Sr. Ricardo Alves. As informações apontam que o gestor   municipal em um primeiro momento não irá repassar esses 60% e que o mesmo irá esperar uma definição na justiça sobre o assunto.

Cidade

Existe hoje grande controvérsia jurídica sobre a existência ou não de vinculações legais na destinação de tais recursos. Enquanto os municípios defendem a livre aplicação das verbas, sindicatos de professores pedem uma vinculação ao pagamento dos docentes. No Poder Judiciário, o tema também é controverso. Em Fortaleza, o TRF concedeu uma liminar aos professores acatando a vinculação da verba, mas a decisão foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o MPCO informou, o Ministério Público Federal em Pernambuco também tem procedimento investigatório sobre o assunto.

Saloá, foi um dos oito municípios listados pelo procurador de Contas do estado, Gilmar Lima, que irão receber, a partir de dezembro, precatórios de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O anúncio aconteceu no último dia 26 de outubro, durante reunião com os novos prefeitos pernambucanos e órgãos de fiscalização e controle sobre a transição de gestão municipal.

Se a previsão for confirmada, o município deverá receber o repasse no dia 12 de dezembro. “Como nós não conseguimos êxito na negociação com o prefeito, assim que o dinheiro for depositado o sindicato irá impetrar ação de bloqueio dos 60% na justiça” essa é a posição do SINDUPROM-PE, sindicato que representa os professores Saloaenses.

De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), esses pagamentos são verbas carimbadas e só poderão ser utilizadas na Educação. Além de Saloá, o procurador também citou os municípios de Casinhas, Cabo de Santo Agostinho, Jurema, Lagoa do Ouro, Moreilândia, Santa Cruz da Baixa Verde e Vicência.

De acordo com o Sindicato dos Professores de Pernambuco (SINPRO-PE), os precatórios são oriundos da diferença sobre a liberação dos recursos provenientes do antigo FUNDEF. Do montante de cada secretaria de Educação, 60% do valor devem ser destinados ao rateio com os professores que estavam em sala de aula entre 2001 e 2006. Para as outras prefeituras ainda não existe uma data definida para liberação.

Os prefeitos que não obedecerem ao "Alerta" do TCE, estarão sujeitos à rejeição das contas de gestão, além de aplicação de multa e envio de cópia do processo ao Ministério Público Estadual, para abertura de ação penal e de improbidade. Outra deliberação dos conselheiros é que, na análise das contas de prefeitos de 2016, a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef passe a ser obrigatoriamente analisada.

Serviram como lastro para esta reportagem informações oficiais: TCE-PE, declarações do MP-PE, reunião SINDUPROM-PE, consultas ao site do TRF da 5ª região e declarações do procurador Gilmar Lima.

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