Agreste news: Teori Zavascki nega pedido de anulação do impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, negou nesta quarta-feira (11) o pedido do governo para anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Teori Zavascki destacou que  "A invocação do desvio de poder como causa de pedir reclama imersão no plano subjetivo do agente público responsável pelo ato, atividade que é praticamente – senão de todo – inviável quando o ato sob contestação representa a vontade conjugada de quase 370 parlamentares, que aprovaram um relatório  circunstanciado produzido por comissão especial, com fundamentação autônoma em relação ao ato presidencial que admitiu originalmente a representação", escreveu o ministro do STF.


O ministro disse ainda que “não há base constitucional para qualquer intervenção do Poder Judiciário” direta ou indiretamente para fazer juízo sobre se ocorreu ou não desvio de poder por parte de Eduardo Cunha. “Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade”, concluiu o relator.

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